Garantimos em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que eletrodomésticos do consumidor final contra qualquer defeito de fabrico (falta de conformidade), sempre que a compra se mostre devidamente documentada mediante fatura, talão de compra, recibo justificativo, guia de entrega, ou documento equivalente e o produto se encontre em Portugal, nas seguintes condições:
Duração da Garantia
O tempo de duração da Garantia é de 3 anos*, a contar desde a data de compra do produto, ou da data de entrega, no caso de esta ser posterior à compra, incluindo a substituição de qualquer peça ou componente defeituoso, bem como a mão-de-obra e deslocação necessárias para restituir ao produto o seu adequado funcionamento.
No terceiro ano da Garantia, cabe ao consumidor final provar que a falta de conformidade existia à data da entrega do produto.
Não se consideram incluídas na presente garantia todas as visitas e intervenções realizadas por técnicos do Serviço de Assistência Técnica das marcas ou da empresa, quando se trata de um equipamento OUTLET, que não estejam relacionadas direta ou indiretamente com o próprio produto, que não sejam devidas a defeitos de funcionamento ou a falta de conformidade com as prestações do produto descritas no correspondente Livro de Instruções, ou que sejam consideradas de manutenção.
Observe, de seguida, as exclusões da presente Garantia e siga os conselhos do Livro de Instruções do aparelho antes de chamar o Serviço de Assistência Técnica.
Sempre que a mobilidade e o tamanho permitam, inclusivamente no caso dos pequenos domésticos , micro-ondas de livre instalação e desumidificadores, o transporte até ao posto/loja será a cargo do consumidor.
*Este tempo de garantia poderá difereir consoante a condição do equipamento, e do acordo feito entre o vendedor e o comprador quando se trata de equipamentos outlet/recondicionados.
Exclusões da Garantia
A presente Garantia NÃO inclui os motivos de intervenção que a seguir se detalham, sendo, portanto, da responsabilidade do consumidor a totalidade dos custos do Serviço de Assistência Técnica decorrentes de:
Visitas sem falta de conformidade do produto, visitas requeridas pelo consumidor que não finalizem numa intervenção por falta de conformidade, visitas requeridas para consultas, opiniões técnicas ou semelhantes. O Serviço de Assistência Técnica não realiza visitas de manutenção periódica do produto;
Instalações, nivelamentos, explicações de funcionamento, retirada dos suportes de segurança de transporte, desembalagem do produto e sua colocação em funcionamento, incluindo a reversibilidade ou mudança do sentido de abertura das portas e as possíveis visitas derivadas desta operação, se esta não tiver sido realizada pelo Serviço de Assistência Técnica da marca. Estes serviços podem ser realizados pelo Serviço de Assistência Técnica às Tarifas oficialmente estabelecidas;
Ajustes, regulações e limpezas a serem realizadas pelo consumidor, como: doseadores de sal, de abrilhantador, de detergente, termóstatos, filtros e componentes afetados por sujidade ou por calcário depositado nesses componentes;
A rotura de roupa, falta de eficácia da lavagem ou desgastes anormais de determinados componentes do eletrodoméstico e qualquer estrago provocado pelo uso de detergentes inapropriados ou em doses incorretas;
Peças habituais de manutenção periódica, a ser realizada pelo consumidor, como: substituição de filtros (de água, fumos, etc.), lâmpadas, fusíveis e consumíveis em geral. Ficam igualmente excluídos os desgastes ou deteriorações estéticos devidos ao uso (manípulos, puxadores, botões, cuvetes, bandejas, etc.);
Qualquer intervenção alheia ao funcionamento do eletrodoméstico devida a uma instalação incorreta realizada pelo consumidor, como tubos mal colocados, dobrados, etc., intervenções devidas a objetos estranhos que provocaram obstruções em tubos, bloqueio de bombas, etc., ou um funcionamento incorreto por falta de limpeza dos filtros;
Reparações por sobrecarga elétrica, falta de voltagem, falta de corrente, pressão de água ou gás não adequadas, torneiras fechadas, perdas por más ligações, etc., ou por utilização incorreta, comprovações anormais ou experiências, colocação ou instalação em ambientes inadequados bem como danos causados como consequência de outras ações indiretas;
A Garantia legal não cobre danos ou defeitos como arranhões, mossas, corrosão ou oxidação que tenham sido produzidos por uma reação química devido ao uso de substâncias abrasivas ou devido ao facto do equipamento estar instalado em espaços com condições ambientais inadequadas;
Os danos por causa de força maior (inundações, catástrofes, etc.), os derivados de motins, sublevação ou rebelião, reação nuclear, conflito armado, guerra civil, insurreição etc., bem como a apreensão, destruição, confiscação para ou por ordem de agentes de alfândegas ou outras autoridades;
Que riscos estão segurados por esta pela garantia?
1. Avarias Internas do equipamento;
2. Reparação ou substituição de componentes do
equipamento;
3. Substituição do equipamento por outro com caraterísticas
técnicas equivalentes e que não ultrapasse o valor do
mesmo no ato da compra quando justificável.
A Garantia do produto ficará invalidada em caso de:
Avarias provocadas por NÃO respeitar as instruções de uso e/ou por uma manutenção insuficiente ou incorreta;
Manipulação dos dados da fatura, do talão de compra, da guia de remessa, da Garantia prolongada ou de qualquer documento equivalente, bem como da placa de matrícula identificadora do produto, ou a ausência desta;
Utilização de qualquer eletrodoméstico para usos diferentes dos domésticos, por exemplo: em restaurantes, hotéis, pensões, bares, cabeleireiros, etc. (Exceto para aparelhos de Ar Condicionado).
Recomendações para o consumidor em caso de avaria
Se detetar ou observar uma anomalia no seu produto, recomendamos que leia o guia para a localização de avarias do Livro de Instruções para reconhecer a anomalia, já que esta poderá ser solucionada diretamente por si.
Leia com atenção as condições da Garantia, as suas exclusões e causas de anulação. Se a visita solicitada não for devida a uma falta de conformidade, ser-lhe-á cobrado o custo completo da intervenção.
Tenha à mão a fatura de compra do eletrodoméstico ou a guia de entrega e identifique o modelo do mesmo.
Solicite ao Técnico a sua identificação, como membro do Serviço de Assistência Técnica Oficial da marca.
Exija sempre o documento justificativo da intervenção realizada.
Notas importantes:
O tempo legal de garantia para equipamentos adquiridos por empresas para uso profissional é de 6 meses desde que o defeito seja denunciado até trinta dias do conhecimento do defeito (regime dos artº 916ºss CC);
Se o cliente quiser fatura com numero de contribuinte de empresa, mas para uso doméstico, para efeitos de garantia, o mesmo passa a ser considerado para uso profissional pelo que o prazo será de 6 meses apenas.
No caso de reparação em garantia, há um prazo adicional de garantia de 6 meses até um limite de 4 reparações.
Não existe um prazo legal limite mas existe a obrigação de reparar até eliminar o defeito sempre dentro do regime dos seis meses ou substituir o bem (para profissinais) e de 3 anos (para particulares). No caso de os artigos serem outlet, vai depender do acordo feito entre o vendedor e o comprador.
A devolução do montante pago, só é permitido, se: não for possível a reparação, desde que o defeito seja denunciado no regime supra, no mesmo prazo. Para uso profissional ou para uso particular.
